Carla Farinhas, partner at Cruz Vilaça Advogados and PhD candidate at Utrecht University, has published a blog post on the Commission’s Proposal for a Digital Markets Act (DMA). Check the blog post here .

December 9 th was the day when the Portuguese Constitutional Court (‘PCC’) referred its first question for preliminary ruling to the Court of Justice of the European Union (‘CJEU’) (Case no. 711/2020 of 9th ...

UM COMPROMISSO COMPLEXO E CONTINGENTE “Consummatum est”: o Reino Unido (RU) já não faz parte da União Europeia (UE), nem do seu mercado interno e união aduaneira. Todo ele? Não, a Irlanda do Norte, uma das...