December 9 th was the day when the Portuguese Constitutional Court (‘PCC’) referred its first question for preliminary ruling to the Court of Justice of the European Union (‘CJEU’) (Case no. 711/2020 of 9th ...

UM COMPROMISSO COMPLEXO E CONTINGENTE “Consummatum est”: o Reino Unido (RU) já não faz parte da União Europeia (UE), nem do seu mercado interno e união aduaneira. Todo ele? Não, a Irlanda do Norte, uma das...

O que faz e para que serve Em bom rigor, é da presidência do Conselho da União Europeia (UE), ou Conselho, que se trata, a instituição que representa os governos dos Estados-membros (EM) e tem como prin...