José Luís da Cruz Vilaça, Managing Partner of CVA, former Judge and Advocate General at the Court of Justice of the EU and the first President of the Court of First Instance (currently, the General Court), a...

No passado dia 15 de julho, o Tribunal Constitucional português (TC) proferiu um histórico acórdão , no qual, pela primeira vez, tomou posição sobre a relação entre o Direito da União Europeia (DUE) e a orde...

On 15 July the General Court (‘GC’) delivered its judgment concerning the appeals lodged by Ireland, on the one hand, and Apple Sales International (‘ASI’) and Apple Operations Europe (‘AOE’) (together, ...