As autoridades portuguesas – com o governo e/ou a Assembleia da República (AR) à cabeça – podem e devem proteger os cidadãos das consequências da pandemia. Como podem e devem protege-los, é aliás para isso ...
The Commission has requested feedback on its initiative to revise the Notice on the Definition of the Relevant Market (see here ). Among the several comments received (see here ), CVA’s of-counsel ...
A mudança do Estado de Emergência para a Situação de Calamidade teve lugar à meia-noite do dia 2 de maio – a nova Situação de Calamidade durará (pelo menos) até às 24 horas do próximo dia 17 de maio. A C...