The Commission has requested feedback on its initiative to revise the Notice on the Definition of the Relevant Market (see here ). Among the several comments received (see here ), CVA’s of-counsel ...
A mudança do Estado de Emergência para a Situação de Calamidade teve lugar à meia-noite do dia 2 de maio – a nova Situação de Calamidade durará (pelo menos) até às 24 horas do próximo dia 17 de maio. A C...
Contexto Nas últimas semanas têm-se multiplicado as declarações de autoridades de concorrência sobre a aplicação das regras de concorrência nas presentes circunstâncias excecionais. No dia 8 de abril, a...