José Luís da Cruz Vilaça defendeu a necessidade de a União Europeia (UE) encontrar soluções para os atuais e futuros desafios no quadro da União Económica e Monetária, do Sistema de Dublin sobre a proteção dos refugiados, da Revolução Digital e da crise dos Estado de Direito em certos Estados-membros, sublinhando que essas soluções terão impacto na capacidade do Tribunal de Justiça da UE para responder aos problemas jurídicos que surgirão.
A tese foi defendida pelo ex-juiz daquele Tribunal na sua comunicação “O Tribunal de Justiça ante os desafios atuais da União Europeia”, apresentada na conferência “O Futuro do Sistema Judiciário da União Europeia”, organizado pela União dos Advogados Europeus, e que decorreu a 19 e 20 de outubro em Alba Iulia, Roménia.
O fundador e sócio-administrador da Cruz Vilaça Advogados lembrou que as áreas de competência da União se expandiram consideravelmente após os Tratados de Maastricht e de Amesterdão, indo muito além das questões puramente económicas.
Esse alargamento configura também um desafio para o Tribunal de Justiça da UE, que desempenha um papel central no quadro do sistema judicial da UE (“um verdadeiro tribunal constitucional”) e que enfrenta os desafios dos novos tempos de hoje firmemente baseado na ordem jurídica e na base constitucional construída desde a fundação da União.
Para Cruz Vilaça, a estabilidade da zona euro, cuja fragilidade do edifício sobre o qual foi construída a moeda única ficou por demais evidente durante a última crise, “só estará sustentada a longo prazo após um processo que levará a uma espécie de federalização adicional das instituições da Europa Monetária e Financeira”.
Findo o período de tomada de posse do Parlamento Europeu, e uma vez aprovada a composição da nova Comissão, “este processo deve ser retomado”, defendeu.
O ex-juiz assinala a frente das relações externas, em particular a aberta pela crise das migrações e dos refugiados, como outro dos principais desafios europeus.
Em causa está o facto de o Sistema de Dublin, sujeito a uma grande pressão política, técnica e humanitária, como a provocada pela última crise dos refugiados na Europa, mostrar que não está preparado e adequado às exigências do problema.
“É na frente externa, no espaço de liberdade, segurança e justiça que os políticos e juízes da UE foram chamados a encontrar ‘respostas europeias’ para o problema de proporções gigantescas que é a crise dos refugiados e sistema de asilo”, sublinhou.
Sobre a revolução digital, Cruz Vilaça admite que as novas tecnologias estão na origem de um conjunto de novos problemas, jurídicos e sociais, o que se traduz num desafio para a Europa cuja “complexidade está bem refletida” no primeiro volume dos relatórios sobre “Mercado Interno e Economia Digital” apresentando no XXVIII Congresso FIDE, que decorreu no ano passado no Estoril, Portugal.
Cruz Vilaça nota ainda que a revolução digital em curso aumentou os riscos para a segurança pública, “dificultando, por exemplo, a prevenção de atos terroristas e ataques à estabilidade das relações internacionais sem que, ao mesmo tempo, se resvale para a repressão indiscriminada, a paranoia securitária e a interferência excessiva nos direitos fundamentais”.
A propósito, referiu o papel que o Tribunal de Justiça tem desempenhado na “prevenção e na resolução de situações criadas pelas graves ameaças à independência do poder judicial em vários Estados-membros”.