A Constituição da República Portuguesa consagra direitos, liberdades e garantias (por ex., o direito à igualdade, à reserva da intimidade da vida privada e familiar, a garantias de defesa, à liberdade de expressão e informação, liberdade de consciência, de religião e de culto, direito de petição e de ação popular), bem como direitos e deveres económicos, sociais e culturais (por ex., os direitos dos consumidores, o direito de iniciativa privada, de propriedade privada, o direito ao ambiente e à qualidade de vida).