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O Professor Doutor José Guilherme Xavier de Basto, consultor externo da CVA, foi condecorado pelo Presidente da República com o título de Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique. Uma distinção não só pe...
No dia 22 de dezembro de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu o seu acórdão no processo C-148/21 and C-184/21, Louboutin, tendo clarificado as circunstâncias nas quais uma empresa como a...