Carla Farinhas, sócia da CVA e doutoranda da Universidade de Utrecht, publica post sobre a Proposta da Comissão Europeia de Lei dos Mercados Digitais (LMD).  Veja aqui o artigo na íntegra.

December 9 th was the day when the Portuguese Constitutional Court (‘PCC’) referred its first question for preliminary ruling to the Court of Justice of the European Union (‘CJEU’) (Case no. 711/2020 of 9th ...

UM COMPROMISSO COMPLEXO E CONTINGENTE “Consummatum est”: o Reino Unido (RU) já não faz parte da União Europeia (UE), nem do seu mercado interno e união aduaneira. Todo ele? Não, a Irlanda do Norte, uma das...