Carla Farinhas, sócia da CVA e doutoranda da Universidade de Utrecht, publica artigo na revista jurídica internacional Journal of European Competition Law & Practice, em que comenta três recentes acórdãos do T...
Carla Farinhas, sócia da CVA e doutoranda da Universidade de Utrecht, publica post sobre a Proposta da Comissão Europeia de Lei dos Mercados Digitais (LMD). Veja aqui o artigo na íntegra.
December 9 th was the day when the Portuguese Constitutional Court (‘PCC’) referred its first question for preliminary ruling to the Court of Justice of the European Union (‘CJEU’) (Case no. 711/2020 of 9th ...