José Luís da Cruz Vilaça, sócio-administrador da CVA, antigo Juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia, antigo Advogado Geral do mesmo Tribunal e primeiro Presidente do Tribunal de Primeira Instâ...
No passado dia 15 de julho, o Tribunal Constitucional português (TC) proferiu um histórico acórdão , no qual, pela primeira vez, tomou posição sobre a relação entre o Direito da União Europeia (DUE) e a orde...
On 15 July the General Court (‘GC’) delivered its judgment concerning the appeals lodged by Ireland, on the one hand, and Apple Sales International (‘ASI’) and Apple Operations Europe (‘AOE’) (together, ...