No passado dia 15 de julho, o Tribunal Constitucional português (TC) proferiu um histórico acórdão , no qual, pela primeira vez, tomou posição sobre a relação entre o Direito da União Europeia (DUE) e a orde...

On 15 July the General Court (‘GC’) delivered its judgment concerning the appeals lodged by Ireland, on the one hand, and Apple Sales International (‘ASI’) and Apple Operations Europe (‘AOE’) (together, ...

Na CVA seguimos a par e passo, noite(s) dentro, a evolução das negociações no seio do Conselho Europeu. 5 dias, 4 noites de negociações e um dos Conselhos mais longos (o maior de sempre? Nice, em dezem...