Mariana Tavares, consultora sénior da Cruz Vilaça Advogados, recebeu o prémio “Concurrences Antitrust Writing Award 2023” para o “Melhor artigo académico em Questões Transfronteiriças”. Este artigo, escrito em co-autoria com Chris Townley (King’s College London) e Mattia Guidi (Università di Siena) e baseado nas conclusões do livro dos mesmos autores "The Law and Politics of Global Competition", publicado em 2022 pela Oxford University Press, lança o debate sobre a Rede Internacional da Concorrência (ICN). 

 O artigo agora premiado, "Considerations for a top-to-bottom review of the ICN: Legitimacy, effectiveness and efficiency" foi considerado uma referência pelo júri da Concurrences, a prestigiada editora jurídica independente dedicada ao Direito e à economia da Concorrência.

 O artigo analisa a ICN, rede transnacional informal que visa promover padrões de convergência na política de concorrência e reforçar a cooperação global na matéria.  Embora as práticas decisórias da ICN se baseiem no consenso e os seus resultados não sejam vinculativos, os autores defendem que isso não impede que alguns “players” do setor tenham nela mais influência do que outros. 

 Segundo Mariana Tavares, “a exclusão dos legisladores e a presença exclusiva de peritos em concorrência na ICN (“técnicos”), favorecem as grandes autoridades de concorrência, mais propensas a definir a agenda e a pressionar no sentido da adoção das suas próprias normas. A maior influência de algumas jurisdições é também evidente se considerarmos que os consultores não governamentais da ICN tendem a ser representantes de grandes empresas e escritórios de advogados, desproporcionadamente originários de certas áreas do mundo”. 

 De acordo com os autores, este facto suscita várias preocupações em termos de legitimidade, eficácia e eficiência da ICN, preocupações essas que devem ser abordadas e dirimidas. 

 Para a consultora sénior da Cruz Vilaça Advogados, “o nosso artigo também defende que a ideia de que as regras de concorrência devem ser mais uniformes, merece ser vista como “problemática”.  Se recordarmos o trilema de Dani Rodrik, é impossível maximizar ao mesmo tempo a democracia, a determinação nacional, e a globalização económica”. 

Assim, explica Mariana Tavares, embora a ICN promova a disseminação de regras de concorrência uniformes em diferentes jurisdições – o que favorece fortemente a globalização económica – dá pouco peso às especificidades nacionais e, até agora, também não permite o controlo democrático. Trata-se de uma preocupação e deve ser equacionado e analisado. A política de concorrência não é neutra em termos de valores e tem fortes implicações redistributivas. “O artigo identifica espaço para melhorar a forma como a ICN funciona e tem uma lista de questões para potencialmente melhorar a legitimidade, eficácia e eficiência da sua atuação”, conclui Mariana Tavares.

Pode ler aqui o artigo na íntegra