No dia 21 de maio de 2024, José Luís da Cruz Vilaça, sócio administrador da CVA, participou na conferência "20 Anos da ADC, 15 Anos do CAPDC: Que Balanço da Aplicação do Direito da Concorrência em Portugal?", organizada pelo Círculo dos Advogados Portugueses do Direito da Concorrência (CAPDC), em articulação com a Autoridade da Concorrência. Esta conferência teve como objetivo debater alguns dos temas que marcam o dia-dia dos principais intervenientes neste setor do direito.

José Luís da Cruz Vilaça presidiu ao terceiro painel intitulado “Reflexão sobre a arquitetura institucional: uma oportunidade de reforma?”, versando sobre tutela jurisdicional efetiva, jurisdição especializada, a localização do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), juiz singular e inexistência de recurso da matéria de facto.

Nesta conferência, José Luís da Cruz Vilaça destacou a urgência da reforma do TCRS e do direito da concorrência em geral para se adaptar aos novos desafios digitais. Nas suas palavras, “as condições técnicas e económicas das atividades às quais se dirige o direito da concorrência alteraram-se profundamente e, sobretudo, a uma velocidade estonteante: o desenvolvimento da economia digital e o surgimento de grandes plataformas gatekeepers; as novas formas de economia de partilha; as preocupações com a proteção de dados e da vida privada; a redobrada atenção às preocupações ambientais; a transição energética; e, agora, a grande incógnita da IA, com as suas infinitas potencialidades ainda a desenhar-se e os riscos que lhes estão associados."