No dia 8 de janeiro de 2024, a Comissão Europeia aprovou duas medidas de auxílios de Estado ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição (“QTCT”): 2.9 mil milhões de euros para um regime francês para apoiar a produção de baterias, painéis solares, turbinas eólicas e bombas de calor, bem como de componentes chave e matérias-primas essenciais; e 902 milhões de euros de auxílios de Estado da Alemanha à Northvolt, uma produtora sueca de baterias para veículos elétricos que pretende construir uma fábrica em Heide, no estado federal Schleswig-Holstein, num investimento total de 2,5 mil milhões de euros.

O QTCT, adotado pela Comissão Europeia a 9 de março de 2023, altera e prolonga o Quadro Temporário de Crise e tem como objetivo acelerar o investimento na produção de tecnologias limpas na Europa, em linha com o Plano Industrial do Pacto Ecológico. A adoção deste Quadro foi motivada pelo aumento acentuado dos preços da energia e pelo risco de a indústria europeia se transferir para os Estados Unidos da América em resposta à Lei de Redução da Inflação (Inflation Reduction Act), à Lei de Investimentos e Empregos em Infraestrutura (Infrastructure Investment and Jobs Act) e à CHIPS and Science Act (a União Europeia adotou o seu próprio European Chips Act a fim de encorajar o investimento na produção de semicondutores na Europa em 2021, tendo entrado em vigor a 21 de setembro de 2023).

No fundo, as novas regras adotadas permitem que os Estados-membros concedam montantes de auxílio mais elevados às empresas se o investimento estiver em risco de ser desviado da Europa devido à disponibilidade de subsídios estrangeiros. Por outras palavras, o QTCT permite que as empresas europeias encontrem na Europa um montante equivalente de investimento ou de auxílio àquele que poderiam receber noutras jurisdições – o chamado “matching aid” (auxílio equivalente).

Nas palavras da Vice-Presidente Margrethe Vestager, “matching aid é uma nova funcionalidade que estamos a utilizar (…) para garantir que, se forem oferecidos auxílios às empresas noutras jurisdições, um Estado-membro que esteja disposto pode equiparar o auxílio para que o investimento se realize na Europa, para que a tecnologia seja desenvolvida na Europa e para que os postos de trabalho se situem na Europa" (tradução livre). Comentando a decisão da medida de auxílio de Estado na Alemanha, a Vice-Presidente afirmou ainda que "consideramos uma falha de mercado o facto de a Europa ter estado quase completamente ausente no que se refere ao investimento em baterias", acrescentando que aquela decisão "abre caminho a uma forte produção europeia de baterias" (tradução livre; veja o debate aqui).

Estas “decisões demostram que as nossas regras em matéria de auxílios de Estado permitem aos Estados-Membros acelerar os investimentos de impacto zero neste momento crítico, protegendo simultaneamente a igualdade de condições no mercado único e os objetivos de coesão" (tradução livre; ver o comunicado de imprensa aqui).

Esta flexibilização significativa das regras da UE em matéria de auxílios de Estado aplicar-se-á até 31 de dezembro de 2025. O QTCT, tendo em conta as potenciais consequências de uma flexibilização excessiva das regras em matéria de auxílios de Estado que ameaçaria a coesão entre os Estados-membros, terá um impacto positivo na política climática da União. Desde logo, permitirá aos Estados-membros apoiar a competitividade dos setores verdes da indústria europeia, promovendo todas as fontes de energia renovável e mantendo as empresas a investir no território da UE. Além disso, e como corolário, aproximará a UE da luta contra as alterações climáticas e da neutralidade climática, reduzindo a sua dependência dos combustíveis fósseis. Estes interesses convergentes trarão benefícios reais para a economia europeia e para os seus cidadãos.

A Cruz Vilaça Advogados continuará a acompanhar os desenvolvimentos neste domínio.