Na terceira edição da “Newsletter Trimestral”, a Cruz Vilaça Advogados aborda temas como os novos regulamentos de isenção por categoria aplicáveis aos acordos horizontais e as novas orientações horizontais, cibersegurança das redes 5G, bem como recentes decisões dos tribunais da UE sobre limitações impostas pelos Estados-membros à prestação de serviços de TVDE, auxílios de Estado aplicados por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira e fixação vertical dos preços de revenda.

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