Nesta “Newsletter Trimestral”, a Cruz Vilaça Advogados aborda temas como a Recomendação da Autoridade da Concorrência relativa às condições para recolha e largada de passageiros nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, a conclusão da análise pela Comissão Europeia da situação do Estado de direito na Polónia no contexto do procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, o envio de uma Nota de Ilicitude à Microsoft por práticas de subordinação possivelmente abusivas no que respeita ao Teams e o Pacto da União em matéria de migração e asilo.

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