Nesta Newsletter, a Cruz Vilaça Advogados analisa a proposta, apresentada pela Comissão Europeia, para complementar a já abrangente legislação europeia sobre a cibersegurança dos produtos com elementos digitais. A proposta, que se encontra em fase de negociações no "trílogo” entre o Parlamento Europeu, o Conselho de Ministros da UE e a Comissão Europeia, no âmbito do processo legislativo ordinário, é uma peça legislativa muito importante - especialmente tendo em conta as crescentes preocupações com a segurança no mercado interno, decorrentes do facto de, na sua forma atual, poder prejudicar o funcionamento do mercado interno, cuja preservação e integridade são, contudo, o objetivo pretendido.

Centraremos a nossa atenção, nomeadamente, nas disposições aplicáveis aos denominados “Fornecedores de Risco Elevado” (FRE). Neste domínio, o aspeto político das avaliações de segurança pode ser exacerbado e ultrapassar a proporcionalidade exigida pelas leis europeias e nacionais. A eficácia da proteção jurisdicional pode também ser comprometida.