Mariana Martins Pereira, associada principal da Cruz Vilaça Advogados, escreveu o Op-Ed "Access to national supreme courts and preliminary ruling: are the principles of equivalence and effectiveness enough to protect the keystone of the EU judicial architecture?", publicado no website EU Law Live.

O artigo analisa o pedido de decisão prejudicial submetido ao Tribunal de Justiça da União Europeia no âmbito do processo KUBERA (C-144/23). Aquele Tribunal terá de decidir se as normas nacionais em causa, que sujeitam os pedidos de autorização para interpor um recurso de revisão para os tribunais supremos a determinados critérios de admissibilidade, devem ser interpretadas à luz da obrigação de esses mesmos tribunais submeterem pedidos de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça. No artigo, Mariana Martins Pereira analisa se a resposta a esta questão pode ser encontrada na jurisprudência existente e se esses critérios de admissibilidade são abrangidos pelo princípio da autonomia processual, sob reserva dos princípios da equivalência e da efetividade.

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